Agravo 0020106-47.2014.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na espécie, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, no tocante à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em desatendimento ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna deficiente a fundamentação do agravo, nos termos da Súmula nº 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020106-47.2014.5.04.0004. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)