Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001018-19.2017.5.06.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da redação do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte não indicar o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da omissão. 2. TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que não foram demonstrados os requisitos de configuração do vínculo de emprego entre as partes, tampouco houve a demonstração de desvirtuamento da relação de trabalho havida ou de semelhança entre as atividades desenvolvidas pela autora e aquelas exercidas pelos trabalhadores regularmente contratados pelo réu. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001018-19.2017.5.06.0018. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)