Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000136-94.2017.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A Corte Regional entendeu que o autor atendeu ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, III, do TST, uma vez que apresentou suas insurgências, vindicando pela reforma da decisão recorrida. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "extra petita". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000136-94.2017.5.20.0009. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)