Recurso de Revista 0115800-41.2009.5.01.0056

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 445 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA . No caso concreto, o Tribunal Regional, após meticulosa análise das provas documentais e testemunhais produzidas durante a instrução processual, manteve a conclusão de que o reclamante se tratava de gerente-geral, com fidúcia diferenciada e gratificação superior a 40% do salário. Estas ilações, impõe-se ressaltar, não são passíveis de revolvimento na presente fase da marcha processual, a teor da Súmula 126 do TST. A jornada realizada pelo empregado se enquadra, pois, na exceção do artigo 62, II, da CLT e da segunda parte da Súmula 287 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Corte Regional não adotou tese explícita sobre as matérias em epígrafe, incidindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. RESSARCIMENTO DOS QUILÔMETROS RODADOS . Colhe-se do acórdão recorrido que "o reclamado reembolsava tanto as despesas com deslocamentos realizados com veículo próprio, quanto com táxi, conforme se verifica da tabela apresentada pelo reclamado". Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . Sendo totalmente improcedente a ação, é descabida a discussão relativa aos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0115800-41.2009.5.01.0056. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)