Agravo 0011345-45.2016.5.15.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. 1 - Na sistemática vigente à época, foi reconhecida a transcendência; porém, negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no conjunto fático-probatório, em especial no próprio depoimento pessoal do reclamante, concluiu que o autor, de fato, era a autoridade máxima na agência bancária. 4 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo obreiro, no sentido de que não era o gerente-geral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011345-45.2016.5.15.0038. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)