Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100076-23.2016.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional consignou que "não há nos autos nenhum elemento probatório no sentido de que a autora, de fato, tenha sido contratada pela primeira reclamada para prestar serviços como vendedora da segunda ré. A intermediação de mão de obra não restou demonstrada . " A autora insiste no direito à responsabilização subsidiária da NEXTEL. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que incide o óbice Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100076-23.2016.5.01.0065. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)