Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000686-73.2013.5.05.0033

EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo . PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S.A.) APRESENTADO PELA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA RENÚNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. A irresignação da reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida em relação à configuração de litisconsórcio necessário unitário e quanto à licitude da terceirização celebrada entre os reclamados, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000686-73.2013.5.05.0033. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)