Agravo 0001143-71.2016.5.05.0463

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios e a comprovação de culpa in vigilando . 5 - A parte omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, "Ora, os documentos colacionados pelo segundo reclamado na tentativa de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, em verdade, demonstram a conivência do tomador de serviços com as irregularidades praticadas, reiteradamente, pela empregadora da reclamante. Com efeito, dos documentos de id. 46bdf2e depreende-se que a primeira reclamada vinha desrespeitando, desde, ao menos, fevereiro de 2015, os mais básicos direitos trabalhistas (id. 46bdf2e, pág. 12), entre eles o de recebimento de salários pelos empregados, fato de que o ESTADO DA BAHIA tinha plena ciência. A despeito disso, o tomador celebrou com a primeira reclamada, termos aditivos ao contrato em abril de 2015 (Id. 98a8991, pág. 11), junho de 2015 ( id.91d9b63, pág. 1), setembro de 2015 (id. 3ec9144, pág.1) e, ainda, em fevereiro de 2016 (id. cb012ff, pág. 2), a evidenciar a sua tolerância com as práticas ilícitas da empresa prestadora de serviço" . 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001143-71.2016.5.05.0463. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)