Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0067700-17.2006.5.01.0038

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO - PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À MP Nº 449/2008 (LEI Nº 11.941/2009). Constatada possível violação dos arts. 150, III, "a", e 195, § 6º, da CF, merece provimento o agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À MP Nº 449/2008 (LEI Nº 11.941/2009). Nos termos da Súmula 368, IV e V, do TST, o regime de competência, previsto desde a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplica-se apenas às contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo decorrentes de serviços prestados a partir de 5/3/2009, em observância aos princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal (arts. 150, III, "a", e 195, § 6º, da CF), vigorando, quanto ao período anterior, o regime de caixa, no qual os encargos moratórios incidem a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0067700-17.2006.5.01.0038. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)