Embargos de Declaração 0000285-37.2010.5.10.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não constituindo via processual adequada para a parte obter nova manifestação sobre matéria já decidida em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931, com caráter de reforma. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000285-37.2010.5.10.0002. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)