Embargos de Declaração 0120200-71.2009.5.15.0133

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT . Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não constituindo via processual adequada para a parte obter nova manifestação sobre a matéria já decidida em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931, com caráter de reforma. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0120200-71.2009.5.15.0133. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 19/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)