Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001433-82.2017.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Comprovada a observância dos requisitos da Lei nº 11.788/2008, não há que se falar de desvirtuamento do contrato de estágio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001433-82.2017.5.02.0442. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)