Embargos de Declaração 0000757-78.2013.5.06.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. SUSPENSÃO. A ação de inconstitucionalidade, mencionada pelo embargante, determinou a suspensão dos processos de embargos de declaração ou agravo somente interpostos contra decisão monocrática, o que não é o caso dos autos. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000757-78.2013.5.06.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)