Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000656-46.2014.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERMO DE PARCERIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamentos diversos da decisão denegatória do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000656-46.2014.5.02.0434. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)