Recurso de Revista 0000300-35.2015.5.17.0002

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A RECLAMADA BUSCOU, JUNTO AO SINDICATO DO RECLAMANTE, A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, ENTRETANTO, NA DATA MARCADA PARA TANTO, O AUTOR NÃO COMPARECEU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000300-35.2015.5.17.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)