Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010066-98.2018.5.15.0120

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE TAREFAS INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO DE 1 HORA. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010066-98.2018.5.15.0120. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)