Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002255-57.2017.5.02.0382

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, a Corte Regional concluiu pela ausência de justa causa com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Divergir demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de julgamento extra petita , o acórdão afirma a impossibilidade de reintegração em razão da animosidade do reclamado sobre a continuação do vínculo de empregado. Aplica-se o art. 496 da CLT. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002255-57.2017.5.02.0382. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)