Recurso de Revista 1000685-44.2017.5.02.0444

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 EM RAZÃO DA SUJEIÇÃO A REGRAMENTO PRÓPRIO. DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. No caso dos autos, a prestação de serviços da reclamante ocorreu até maio de 2016, durante a vigência do artigo 67 da Lei 9.478/97, que estabelecia procedimento licitatório simplificado no âmbito da Petrobras, e previa textualmente que seus contratos reger-se-iam pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade. Nesse cenário, a hipótese atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000685-44.2017.5.02.0444. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)