Agravo Interno 0011074-50.2016.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADA PORTADORA DE LÚPUS - SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência econômica quando a pretensão for de elevado valor, capaz de gerar potencial dano à atividade econômica organizada, ao empregador ou a quem lhe for equiparado por lei, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, repercutindo em interesses outros, não identificáveis com aqueles exclusivos da parte recorrente, isto é, que transbordem a esfera meramente patrimonial para atingir certa posição favorável à satisfação das necessidades de outro indivíduo, categoria ou grupo social. Adota-se, todavia, posição majoritária desta Sétima Turma, que fixou critérios objetivos para o exame da transcendência econômica, utilizando como parâmetros, para o recurso do empregador, os valores definidos no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, individual ou microempreendedor, o valor de 40 salários mínimos previsto no art. 852-A da CLT. No que toca à transcendência jurídica , a causa oferecerá relevância quando versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Todavia, impende registrar que também questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial, também poderão, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Assim, se a parte recorrente demonstrar, de forma cabal, a necessidade de superação do precedente ou de distinção com o caso concreto, a relevância estará igualmente presente. De par com isso, haverá transcendência social quando o reclamante-recorrente postular direito social constitucionalmente garantido. Sem embargo, a ofensa deve ser direta e literal, bem como demonstrada a relação de causalidade entre a lesão e o bem da vida a ser protegido e constitucionalmente assegurado. A postulação, portanto, deve relacionar-se diretamente com a tutela e a preservação de bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que sejam violados de maneira intolerável, devendo sua interpretação restringir-se à existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital a trabalho, bem como ao desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos. Por fim, a transcendência política será reconhecida quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No caso dos autos, no tema "dispensa discriminatória - empregada portadora de lúpus - Súmula nº 443 do TST", discute-se a ocorrência de conduta discriminatória na dispensa de empregado portador de lúpus. A matéria não oferece transcendência econômica porque o valor total dos temas devolvidos no recurso não ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importe atribuído à condenação. A matéria também não apresenta transcendência política, pois não se vislumbra desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, tampouco à jurisprudência reiterada desta Corte ou à precedente vinculante firmado em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos. Trata-se de controvérsia superada pelo entendimento consolidado na Súmula 443 e precedentes desta Corte, devidamente observados pelo TRT de origem. No caso vertente, o Tribunal Regional determinou a reintegração da parte reclamante, sob o fundamento de que " foi dispensada por iniciativa da Ré, por ser portadora de Lúpus, doença grave e estigmatizante, em franco ato discriminatório e arbitrário, na medida em que ausente qualquer elemento de convicção no feito a evidenciar que ocorreu por motivo diverso ". O lúpus é uma doença grave e estigmatizante, tendo, por vezes, consequências tanto na aparência quanto na mobilidade do paciente. Nesse sentido, é a firme, iterativa e pacífica jurisprudência do TST. Não há, tampouco, qualquer indicativo de transcendência social. Por fim, não apresenta transcendência jurídica, porquanto não demonstrada a superação de precedente ou a existência de distinção com o caso concreto. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Considerados os aspectos gerais da transcendência explicitados no tópico anterior, passa-se à análise direcionada ao tema ora em exame. II. No caso vertente, no tema "dano moral - valor arbitrado", discute-se o valor fixado a título de indenização por danos morais em face de dispensa discriminatória. A matéria não oferece transcendência econômica, porque o valor total do tema devolvido não ultrapassa 10.000,00 (dez mil reais), importe atribuído à condenação por danos morais. A matéria não oferece transcendência política, pois não se vislumbra desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, tampouco à jurisprudência reiterada desta Corte ou à precedente vinculante firmado em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos. Não há, outrossim, qualquer indicativo de transcendência social. Tampouco se infere da causa a existência de transcendência jurídica, por não tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011074-50.2016.5.03.0109. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)