Agravo em Recurso de Revista 0001346-26.2015.5.17.0013
4ª Turma · Rel. Ives Gandra Martins Filho · j. 16/12/2020
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa e a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deu-se provimento ao recurso do Município Reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação . Ademais, quanto à alegada contrariedade no que tange à mitigação dos pressupostos do apelo, verifica-se que…