Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000065-42.2012.5.01.0512

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER . ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DE CULPA DA RECLAMADA. VALOR ARBITRADO 1 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opõe embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa nº 40/2016 do TST). 2 - Ante a preclusão, não pode ser examinada matéria nesta Corte Superior. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1 - O trecho da decisão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento sob o enfoque pretendido pela parte. Ou seja, não se constata no trecho o pronunciamento do TRT acerca dos arts. 141 e 492 do CPC que disciplinam sobre as questões suscitadas pelo reclamante na reclamação trabalhista e a vedação ao juiz de proferir decisão de natureza diversa, em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, não preenchidas as exigências do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Registre-se que o único aresto colacionado é inservível, uma vez que é oriundo de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896 da CLT. 2 - Fica afastada a análise da transcendência, quando o recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELAS TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à matéria uniformizada no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Cumpre registrar que nos termos do entendimento pacífico do TST a OJ nº 191 se refere a parcelas trabalhistas em sentido estrito, não abrangendo as indenizações civis oriundas de acidente de trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento. I I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER . PARCELAS TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. A SBDI-1 do TST, no IRR nº 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014: 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST, acresceu a tese jurídica nº 5, nos seguintes termos: 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. No caso concreto, o reclamante prestou serviços diretos para a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER nos " serviços de conservação, restauração e melhorias operacionais em rodovias Estatuais, Municipais e logradouros públicos na região serrana do Estado do Rio de Janeiro " . A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER, que não é construtora nem incorporadora, firmou contrato de empreitada para obra certa, no qual figurou como dona da obra. Há julgados, inclusive da SBDI-1, que demonstram o entendimento desta Corte superior em processos que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto. Nesse contexto, a decisão do TRT é contrária à jurisprudência do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000065-42.2012.5.01.0512. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)