Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002126-71.2017.5.02.0311

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E PARCELAS TRABALHISTAS. DANO MORAL 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. 2 - No caso concreto, as ora agravantes transcreveram em razões do recurso de revista trecho do acórdão o qual não revela os fundamentos de fato e de direito assentados pelo Regional acerca da configuração da rescisão indireta e caracterização de dano moral indenizável, falhando em demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. 3 - O registro apenas da parte dispositiva, como se depreende do trecho transcrito pela parte, não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 4 - Em circunstância como tal resulta inviável que a parte demonstre analiticamente em que medida teria sido violado cada dispositivo indicado e a identidade de fatos para configuração de divergência jurisprudencial. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002126-71.2017.5.02.0311. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)