Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020997-54.2017.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do empregado não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT. Com efeito, não há transcendência econômica , visto que esta Sétima Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, considerando que se trata de recurso interposto pelo reclamante visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente parte dos pedidos deduzidos na petição inicial e atribuiu à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, ainda, que o TRT, conquanto tenha provido em parte o recurso ordinário do autor, manteve inalterado, para os efeitos legais, o valor da condenação, é de se concluir que o montante indicado acima não ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos. Também não há que se falar em transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. No caso, com relação à " negativa de prestação jurisdicional ", verifica-se que o Tribunal Regional apresentou fundamentação expressa sobre todas as matérias controvertidas entre as partes, deixando claros os motivos pelos quais o reclamante não faz jus às diferenças salariais e à indenização por supressão das horas extras. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 489, IV, CPC, e 832 da CLT. Quanto ao capítulo " diferenças salariais - progressão funcional - descumprimento das regras de promoção por merecimento e por antiguidade ", o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal, à luz da Súmula/TST nº 126, foi enfático ao consignar que " Quanto às promoções, são igualmente indevidas, uma vez que corretamente concedidas ao seu tempo, nos termos da análise empreendida pelo Magistrado a quo de que, com a nova recomposição em 2007, o empregado passou para o cargo de técnico de operação pleno, com o recebimento de promoções por antiguidade em 2008, 2010 e 2011, e por desempenho em 2013, 2014 e 2015, não havendo evidências de desconformidades ". Além disso, especificamente no que tange à progressão por merecimento, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, a promoção por mérito revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram níveis satisfatórios de desempenho, dependendo, ainda, do preenchimento de outros requisitos previstos em regulamento interno da empresa, razão pela qual não pode o Poder Judiciário substituir a empresa na análise daqueles pressupostos (Precedentes). Quanto à transcendência social, aplica-se apenas aos recursos do empregado. No caso, o recurso de revista foi apresentado pelo trabalhador. No entanto, o apelo não veicula alegação plausível de afronta a direito social previsto na Constituição Federal. E, por fim, a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST-AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal , o que não se observou na hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA OU INTEGRAL SEM DESTAQUES. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado ou, ainda, a transcrição de diversos trechos sem destaques, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020997-54.2017.5.04.0201. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)