Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002717-65.2015.5.02.0614

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a teor do que recomenda a Súmula 331, IV, do TST, tendo o Tribunal Regional concluído ser incontroverso que a recorrente tinha contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e a recorrente usufruiu diretamente da força de trabalho do demandante. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002717-65.2015.5.02.0614. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)