Agravo 1000715-53.2019.5.02.0042

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional está contrária ao entendimento adotado por esta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que incide a exceção prevista no § 1º do artigo 11 da CLT para a pretensão de obter retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ante o seu caráter declaratório . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000715-53.2019.5.02.0042. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)