Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002614-63.2011.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. TRABALHO AOS SÁBADOS. TRABALHO EM FERIADOS. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). No caso, o Tribunal Regional, consignou que os cálculos observaram o comando decisório. A interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial não acarreta ofensa à coisa julgada, pois aplicável, neste caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002614-63.2011.5.02.0049. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)