Recurso de Revista 1001888-12.2017.5.02.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NEGOCIAL E ASSEMELHADAS. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. 1. Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V). 2. Saliento, inclusive, que a questão voltou a ser decidida pela Suprema Corte em 23/2/2017 . Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que há repercussão geral da matéria (Tema 935) e, adentrando diretamente no mérito, ratificou sua jurisprudência de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Portanto, aplicou-se à contribuição assistencial a mesma ratio que embasou a edição da Súmula 666 do STF, segundo a qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. 3. Dessa forma, é de se reconhecer que a cobrança indistinta do encargo dos empregados não sindicalizados ofende o princípio da liberdade de filiação. Ressalva de entendimento pessoal da relatora . Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001888-12.2017.5.02.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)