Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000737-83.2018.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. QUANTIA A SER REVERTIDA AO RÉU. ART. 2°, II, DA IN 31/2007 DO TST. Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré no qual mostra seu inconformismo com o acórdão recorrido no tocante ao valor atribuído à ação rescisória pela autora sucumbente. Na hipótese, a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da reclamatória foi mantida pelo Tribunal Regional, devendo incidir o art. 2°, II, da Instrução Normativa n. 31 do TST. Assim, o valor da causa atribuído à ação rescisória deve ser correspondente ao valor atualizado arbitrado à condenação na fase cognitiva. Com efeito, esta SBDI2 já firmou a tese segundo a qual o valor da causa da ação rescisória ajuizada contra decisão proferida na fase de conhecimento corresponde ao valor arbitrado à condenação, ainda que já concluída a liquidação. Precedentes da SBDI2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000737-83.2018.5.06.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)