Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020265-35.2015.5.04.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. PARCELA PAGA POR PRODUÇÃO VARIÁVEL DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS CABÍVEIS. Depreende-se do acórdão que o TRT, com base nos fatos e provas produzidos nos autos, constatou que a parcela em referência era paga com habitualidade, decorrente da produção variável do empregado, havendo nítida natureza salarial. Assim, não se confunde com a gratificação de produtividade a que alude a Súmula 225 do TST, ou seja, aquela paga em valor fixo e mensalmente, razão pela qual abrange os trinta dias do mês e engloba a satisfação do repouso remunerado. Em processos análogos ao dos autos, em desfavor da mesma reclamada, esta Corte já se posicionou no mesmo sentido em que a decisão regional quanto ao fato de a PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO não se confundir com a gratificação de produtividade referida na Súmula 225 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PAGAMENTO INDEVIDO. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020265-35.2015.5.04.0010. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)