Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002164-88.2017.5.02.0374

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. lei 13.015/2014. vínculo de emprego. verbas rescisórias. multa do art. 477 da clt. licença maternidade. indenização por dano moral. honorários advocatícios . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002164-88.2017.5.02.0374. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)