Recurso de Revista 0021515-21.2016.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST . Embora o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tenha adotado entendimento superado pela jurisprudência sumulada desta Corte Superior (Súmula 219), o exame dos autos demonstra, de forma incontroversa, que o Reclamante se encontra assistido pelo Sindicato da categoria, estando preenchidos, portanto, os requisitos legais para o deferimento dos honorários advocatícios, conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista da Reclamada . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021515-21.2016.5.04.0026. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)