Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-60.2016.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA . DANO MORAL/EXISTENCIAL - CONFIGURAÇÃO - JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010699-60.2016.5.15.0062. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)