Agravo 0000929-05.2013.5.18.0211

EMENTA: AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. É firme a jurisprudência do TST no sentido de não se conhecer de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). Na espécie, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, no tocante à deserção do recurso de revista, o que torna deficiente a fundamentação do agravo. Incidência da Súmula nº 422, I, deste Tribunal Superior. Agravode que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000929-05.2013.5.18.0211. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 30/11/2020.)