Agravo 0050600-50.2013.5.13.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. SINDICATO PROFISSIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0050600-50.2013.5.13.0012. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 30/11/2020.)