Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-93.2019.5.14.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas nos 126 e 297 do TST . No presente caso, dos trechos transcritos nas razões do recurso de revista, verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o ajuste privado firmado entre as empresas sucedida e sucessora, o qual, de qualquer forma, não poderia se sobrepor à legislação para violar direitos dos trabalhadores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000074-93.2019.5.14.0092. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)