Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002265-28.2012.5.15.0093

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 30/09/2020
Data de publicação: 02/10/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002265-28.2012.5.15.0093, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 30/09/2020, p. 02/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Estando a decisão recorrida moldada à Súmula Vinculante nº 17/STF, impossível o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002265-28.2012.5.15.0093. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0114100-12.2006.5.15.0067

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 13/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A Súmula Vinculante nº 17 do STF condiciona a não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e o término do prazo para o seu pagamento, somente se o precatório for efetivamente pago dentro do prazo de vencimento estipulado no art. 100 da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, contudo, conforme evidenciado no acórdão r…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0057800-30.2006.5.15.0067

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A Súmula Vinculante nº 17 do STF condiciona a não incidência de juros moratórios, no período compreendido entre a data da expedição do precatório e o término do prazo para o seu pagamento, à efetivação deste dentro do prazo de vencimento fixado no art. 100 da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, contudo, conforme evidenciado no acórdão regional, não foi observado o p…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0082500-19.2007.5.04.0010

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 02/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0082500-19.2007.5.04.0010. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de …

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000804-54.2013.5.15.0006

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando não indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsi…

Ver ementa completa →

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0198500-84.2009.5.15.0153

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/09/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do T…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas