Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0198500-84.2009.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0198500-84.2009.5.15.0153. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)