Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0114100-12.2006.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A Súmula Vinculante nº 17 do STF condiciona a não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e o término do prazo para o seu pagamento, somente se o precatório for efetivamente pago dentro do prazo de vencimento estipulado no art. 100 da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, contudo, conforme evidenciado no acórdão regional, não foi observado o prazo constitucional para o pagamento do precatório (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0114100-12.2006.5.15.0067. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)