Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000060-12.2015.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a prova testemunhal confirmou a inserção da autora na exceção prevista no § 2º, do artigo 224, da CLT. Tais premissas fáticas não comportam revisão por esta Corte, na medida em que conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, concluiu não haver diferenças de salário, por equiparação salarial, em virtude da falta de prova da isonomia de funções. Matéria de cunho fático, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Decisão de origem em sintonia com o artigo 461 Consolidado e com o item VIII da Súmula n° 6 desta Corte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000060-12.2015.5.02.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)