Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000857-54.2017.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012 (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000857-54.2017.5.06.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)