Recurso de Revista 1001382-07.2016.5.02.0701

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE VEDAM INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PROCESSOU O RECURSO DE REVISTA. I. Consoante a jurisprudência reiterada do TST, excluem-se da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", as gratificações instituídas por leis do Estado de São Paulo, em que há vedação expressa de sua incorporação no cálculo de qualquer vantagem pecuniária. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001382-07.2016.5.02.0701. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)