Agravo 0000109-19.2015.5.21.0021

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA FORMALMENTE VÁLIDA E ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA (ART. 894, II E § 2º, DA CLT E SÚMULA 337, IV, DO TST). Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000109-19.2015.5.21.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)