Embargos de Declaração 0002374-75.2016.5.11.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no artigo 897-A da CLT, e configurado o intuito meramente protelatório dos embargantes, impõe-se a sua rejeição e a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002374-75.2016.5.11.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)