Agravo 0011585-54.2017.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST). Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. No caso em tela , o Tribunal Regional registrou "que o pagamento dos valores correspondentes às férias e ao terço constitucional foram sempre pagos fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Fato não impugnado pelo reclamado, na origem ou nas razões recursais", o que atraiu a aplicação do disposto na Súmula 450/TST. Logo, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar as provas constantes nos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Em suma, afirmando a instância ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a inexistência de comprovação do pagamento das férias e do terço constitucional dentro do prazo legal, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar a prova dos autos para se fazer enquadramento jurídico diferente - Incidência da mencionada Súmula 126 do TST. Portanto a decisão foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, V, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011585-54.2017.5.15.0117. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)