Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000184-79.2012.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de debate afeto à violação da coisa julgada. O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos à execução, integrou o título executivo judicial, consignando que, hígido o contrato de trabalho, as parcelas vincendas decorrentes da integração do auxílio-alimentação encontravam-se incluídas na condenação, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000184-79.2012.5.04.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)