Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001482-24.2015.5.06.0144

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 30/09/2020
Data de publicação: 09/10/2020

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001482-24.2015.5.06.0144, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 30/09/2020, p. 09/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . RECURSO DE REVISTA CALCADO EM ARESTOS INSERVÍVEIS. FUNDAMENTOS ADICIONADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece de recurso de revista fundamentado exclusivamente em arestos inservíveis. Tampouco se admite alegação de contrariedade a súmula e de violação de artigos de lei e da Constituição Federal feita somente em sede de agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001482-24.2015.5.06.0144. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)

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