Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0001405-41.2017.5.21.0010

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista 0001405-41.2017.5.21.0010, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA NO RECURSO DE REVISTA . A tese recursal, no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão relativa às promoções não concedidas pela ré, previstas em plano de cargos e salários, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 452. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001405-41.2017.5.21.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100850-30.2017.5.01.0223

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 13/10/2021

EMENTA: AGRAVO DA RÉ EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . DESCUMPRIMENTO . PRESCRIÇÃO PARCIAL . ALCANCE . SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A discussão acerca das promoções previstas em Regulamento da Empresa, não concedidas na época própria, não se resolve pela aplicação da prescrição total, mas apenas parcial, cuja incidência não a…

Ver ementa completa →

Agravo 0010566-61.2013.5.05.0010

3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 16/12/2020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante nesta Corte, o inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês - sempre que se tornar exigível a obrigação - , ou seja, enquanto não efetuada a prom…

Ver ementa completa →

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010651-57.2017.5.18.0006

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 30/09/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Tra…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001263-58.2017.5.21.0003

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/12/2022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PCCS 1991. PCCS REVOGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Trata-se de controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1991, revogado de forma expressa por ato da reclamada em 2003. Não se trata de mero descumprimento …

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020951-33.2020.5.04.0404

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/09/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por me…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas