Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000685-49.2019.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PERICIAL (NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 289 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000685-49.2019.5.12.0012. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)