Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000854-48.2017.5.08.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, em se tratando de arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, compete à parte transcrever trechos da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão, bem como trechos deste para verificação da alegada omissão. A lei fala expressamente em trechos e não do inteiro teor das referidas peças como feito pela parte no recurso de revista. Desse modo, correta a decisão agravada, ao concluir que o recurso de revista não atendeu ao disposto no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000854-48.2017.5.08.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)