Embargos de Declaração 0000854-48.2017.5.08.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Esta 2ª Turma concluiu que o embargante não atendeu ao disposto no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto este transcreveu o inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional que apreciou os embargos de declaração e não os trechos da decisão, consoante estabelece o referido dispositivo legal. Assim, conquanto contrária à pretensão do embargante, não há omissão quanto à análise do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000854-48.2017.5.08.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)